Mulheres, cota de gênero e poder legislativo : uma abordagem das justificativas do Projeto de Lei nº 1.256/2019 à luz do liberalismo igualitário de John Rawls.
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Data
2022
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Resumo
Sob a vertente de interpretação jurídico-teórica, analisam-se as justificativas
arguidas no Projeto de Lei n.o 1.256/2019, que tem por objeto a revogação
do § 3o, do art. 10, da Lei n.o 9.504, de 30 de setembro de 1997, que dispõe
sobre a cota de gênero obrigatória nas eleições proporcionais. À luz do li-
beralismo igualitário de John Rawls, identifica as arguições como contrárias
aos princípios de justiça, no exercício da razão pública, e como não razoáveis
em face do pluralismo moral, das garantias previstas na Constituição da Re-
pública Federativa do Brasil de 1988 e da Convenção para a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Compreende o dever
do poder público de promover a igualdade de oportunidades das mulheres,
diante dos fundamentos constitucionais e dos direitos básicos. Verifica-se
que o Poder Legislativo é o principal responsável por descumprir a cota
de gênero, embora parte dele esteja comprometida com a legislação eleito-
ral vigente. Ao final, ressalta a importância de a sociedade em cooperação
exigir seu cumprimento, de se pensar a reprodução dos papéis de gênero e
o voto, para fomentar a autonomia das mulheres. Este trabalho justifica-se
pela urgência de se alterar a sub-representação nos espaços de poder e pelos
princípios constitucionais.
Descrição
Palavras-chave
Direito constitucional, Cota de gênero
Citação
SALLES, V. T.; BOMFIM, R.; BAHIA, A. G. M. F. de M. Mulheres, cota de gênero e poder legislativo: uma abordagem das justificativas do Projeto de Lei nº 1.256/2019 à luz do liberalismo igualitário de John Rawls. Revista Brasileira de Políticas Públicas, v. 12, n. 2, 2022. Disponível em: <https://www.publicacoes.uniceub.br/RBPP/article/view/7679/pdf>. Acesso em: 06 jul. 2023.