A tomada de decisão apoiada e a sua contribuição para o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos : um olhar sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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Data
2019
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Resumo
O presente estudo pretende analisar o instituto da tomada de decisão apoiada e sua contribuição para o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos, verificando -se o efetivo cumprimento da autonomia privada do deficiente a partir do novo conceito de capacidade civil apresentado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Além disso, foi feito o estudo quanto aos direitos de personalidade e sua atuação na formação da pessoa, sendo evidenciado a relação com os direitos sexuais e reprodutivos em torno da disposição do próprio corpo e os limites do exercício da autonomia privada. Trata-se de uma pesquisa teórica eminentemente conceitual e destina-se a rever conceitos relacionados à nova legislação. Como método de pesquisa será utilizado o jurídico -dogmático, a ser investigado em caráter interpretativo, sendo trabalhado elementos internos ao ordenamento jurídico para a maior compreensão das relações normativas, bem como a avaliação da sua estrutura.
Descrição
Palavras-chave
Autonomia privada, Direitos de personalidade, Decision-making supported, Personality rights
Citação
BARROS, E. L. M. de; SCHETTINI, B. A tomada de decisão apoiada e a sua contribuição para o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos: um olhar sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Revista de Direito da Faculdade Guanambi, Guanambi, v. 6, n. 2, jul./dez. 2019. Disponível em: <http://revistas.faculdadeguanambi.edu.br/index.php/Revistadedireito/article/view/265>. Acesso em: 25 ago. 2021.