Participação social : a efetividade das audiências públicas em processos de licenciamento ambiental em Minas Gerais.

Abstract

O sistema normativo ambiental brasileiro reconheceu o direito de todos os cidadãos de ter acesso às informações sobre o licenciamento ambiental de um dado projeto ou atividade através da publicidade do Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA e da realização de audiências públicas. Nesse contexto, propôs-se realizar uma investigação com o objetivo de identificar e analisar os mecanismos que levaram à realização de audiências públicas e sua influência na condução de processos de licenciamento ambiental de três empreendimentos de grande porte instalados no Estado de Minas Gerais: o Distrito Ferrífero de Itabira, da Cia Vale do Rio Doce, em Itabira, a Ibiritermo, em Ibirité, e a Cia de Cimento Portland Itaú, em São José da Lapa. A escolha levou em conta as características tecnológicas dos empreendimentos, que determinam o potencial poluidor e o risco do processamento industrial, as relações com os assentamentos urbanos adjacentes, e o fato de que no processo de licenciamento ambiental desses empreendimentos terem sido realizadas audiências públicas. A pesquisa evidenciou dois aspectos importantes da participação social nos processos de licenciamento ambiental em estudo: o primeiro refere-se à relação afetiva que a população desenvolve com a cidade em vista dos laços históricos com o lugar, e o segundo, ao surgimento da percepção dos níveis elevados de poluição e de degradação causadas pelas atividades produtivas. A análise realizada considerou a intensidade da manifestação pública e os principais aspectos ambientais destacados, as propostas para mitigação dos impactos ambientais identificados, refletidas nas condicionantes das respectivas licenças, e os períodos transcorridos entre a solicitação da licença ambiental e sua concessão pelo COPAM. Concluiu-se que as audiências públicas tornaram-se um importante foro para a manifestação da população nos processos de licenciamento ambiental dos referidos empreendimentos, mas pode-se constatar também que as audiências públicas, por si só, não garantiram que o licenciamento ambiental contemplasse as demandas sociais para a redução dos níveis de poluição e de degradação ambiental em cada uma das localidades consideradas. O papel do órgão ambiental estadual foi determinante para a definição de um elenco de condicionantes que visaram mitigar os impactos ambientais assinalados e preservar a população da exposição aos riscos da poluição crônica e dos acidentes envolvendo substâncias perigosas.